CLDF

(Autoria: Deputado Iolando)

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º, § 5º, I, b, passa a vigorar com a seguinte redação:

b) a veículo cujo valor da base de cálculo do IPVA do exercício correspondente não exceda o valor de R$ 200.000,00;

II - é acrescido o seguinte art. 12-A:

Art. 12-A. Para efeito de renovação automática de benefícios fiscais relativos a IPVA, IPTU e TLP, o beneficiário pode regularizar eventual pendência impeditiva até a data do vencimento da respectiva cota única.

III – o art. 2º, § 5º, é acrescido do seguinte inciso IV:

“IV – aos veículos cujo valor da pauta de valores venais do IPVA para o exercício               correspondente no inciso I, b, até o limite de R$ 300.000,00, a base de cálculo                 para fins de apuração do IPVA é calculada sobre o valor excedente”.

Art. 2º São beneficiadas por esta Lei as pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental, severa ou profunda, e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

§ 2º Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida no § 1º deste artigo.

§ 3º O imposto não incidirá sobre acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo adquirido, sejam utilizados para sua adaptação ao uso por pessoa com deficiência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei n° 5.149/2020, que prorroga até 31 dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista. O preço máximo do automóvel que poderá ser adquirido passa a ser de R$ 200 mil, incluídos os tributos incidentes. O limite era de R$ 140 mil.

O Governo do Distrito Federal vinha seguindo o valor aplicado pela área federal, que era de R$ 140 mil reais, conforme lei nº 7.041, publicada no último dia 29/12/2021.

A presente proposta busca atualizar o valor de R$ 140 mil para R$ 200 mil, bem como adequar a legislação local à federal no que diz respeito à definição da pessoa com deficiência e aplicações devidas, em especial quanto à não exigência, para fins de concessão do benefício fiscal, da avaliação biopsicossocial.

Sala das Sessões,

IOLANDO

DEPUTADO DISTRITAL

Ao GMD

Sr. Presidente,

Em atenção a manifestação solicitada a respeito de suposta proposição análoga ao PL 2387/2021 de minha autoria entendo não haver óbice quanto a tramitação do mesmo visto tratar-se de escopo diferente no que tange a abrangência e alcance dos Projetos de Lei 2387/2021,  Projeto de Lei 1051/ 2020 e Lei nº 4771/ 2012,  conforme abaixo:

O PL 1051/ 2020 de autoria do Nobre Deputado Claudio Abrantes dispõe em seu art. 1º sobre a proibição do consumo em parques públicos e reservas ecológicas:

Art. 1º Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos e reservas ecológicas do Distrito Federal. 

Durante sua tramitação foi apresentado substitutivo de autoria do Nobre Deputado Delmasso incluindo a proibição de consumo em parques infantis:

 Art. 1º Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas áreas de prática esportiva profissional e nos parques infantis, abertos ou fechados, quando situados em parques públicos ou reservas ecológicas do Distrito Federal. (substitutivo apresentado na CDESCTMAT)

Ao passo que a Lei nº 4771/ 2012 dispõe em seu art. 1º a respeito da proibição do consumo apenas em locais públicos:

Art. 1º Fica proibida a comercialização e o uso em locais públicos do cachimbo conhecido como narguilé e de similares aos menores de dezoito anos de idade.

 O Projeto de Lei 2387/2021 de minha autoria dispôe sobre a proibição de Dispositivos eletrônicos para fumar, em recintos coletivos, públicos e privados conferindo legitimidade às sugestões advindas de médicos da Secretaria de Saúde do DF e que prestam serviços profissionais voltados para a área sanitária da saúde, principalmente aqueles advindos do uso do fumo em ambientes públicos e privados.

Isto posto solicito a apreciação desta Mesa Diretora e deliberação no sentido de dar continuidade a tramitação ao PL 2387/ 2021.

Brasília, 2 de janeiro de 2022 

 Deputado Iolando

Brasília, 2 de janeiro de 2022 

À SELEG, para as devidas providências, informando que foram anexados os seguintes documentos:

• Redação Final - Doc 31354;
• Anexos (I a XI) - Docs 31356 a 31359 ; 31361; 31363 a 31370;
• Nota Técnica CEOF - Doc 31293 e 
• Anexo da Nota Técnica - Doc 31372.

Brasília, 31 de dezembro de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de janeiro de 2022 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1661/2021 AO BANCO DE BRASÍLIA. 

Brasília, 30 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1663/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 30 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1662/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 30 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT